Código processo penal angolano pdf

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O a punicao da negligencia, nos casos especiais determinados na lei, fundasc na oiniesao oluiitaiia dum dever. Em permanente actualizacao, com todos os codigos em vigor e ligacoes juridicas a consolidar. Codigo penal disposicoes gerais titulo i dos crimes em geral e dos crlmisos disposicoes preliminares artigo 1. O crime ou tlelicto e o hclo volunlario decla rado punivel pela lei penal. O fim imediato determinado pelo carcter instrumental do processo penal a concreta realizao do direito penal, ou seja, a definio do direito penal aos factos concretos levados apreciao do tribunal. Artigo 6 aplicacao da lei processual penal no espaco. Direito processual penal esquematizado baixar livros em pdf.

62 1366 1363 1329 1358 710 128 568 782 787 465 1278 1557 919 979 1390 708 47 555 515 1190 528 464 1145 1299 709 446 23 1175 768 542 266 537 464 374 1280 510 930 1425 780 827 477 211 192